Ato DIAT nº 59 - Santa Catarina Altera o Ato DIAT nº 20, de 2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.
Decreto Legislativo nº 662 - Goiás Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 78, nº 79 e nº 91, todos de 4 de julho de 2025.
Decreto nº 10.763 - Goiás Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 10.762 - Goiás Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto Legislativo nº 661 - Goiás Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 24, de 11 de abril de 2025.
Portaria SRE nº 45 - São Paulo Altera a Portaria CAT 42/2018, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.