Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 19/08/2025

• Instrução Normativa SIF nº 116 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Decreto nº 10.764 - Goiás
  Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


• Decreto nº 69.808 - São Paulo
  Revoga o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023.


• Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 5.878 - Minas Gerais
  Divulga o índice de variação da arrecadação dos impostos estaduais no exercício de 2024, para os fins do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.283, de 26 de julho de 2013, e no § 1º do art. 3º do Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013.

Publicação do dia 20/08/2025

• Decreto nº 12.589 - Federal
  Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.


• Solução de consulta nº 143 - Federal
  Assunto: Simples Nacional


• Resolução nº 55 - Federal
  Dispõe sobre a identificação adequada, clara e inequívoca entre profissionais e estagiários de educação física, no ambiente, da prática profissional na jurisdição do CREF18/PA-AP.


• Portaria SRE nº 46 - São Paulo
  O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A,28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-I e 313-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:


• Portaria SUFIS nº 384 - Minas Gerais
  O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 462 e no Art. 464 Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,


• Portaria SUFIS nº 383 - Minas Gerais
  O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,