Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 12/09/2025

• Comunicado nº 43.835 - Federal
  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2025.


• Ato declaratório executivo COFIS nº 11 - Federal
  Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único da Instrução Normativa RFB, nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024.


• Solução de consulta nº 165 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Instrução Normativa SIF nº 130 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


• Instrução Normativa SIF nº 129 - Goiás
  Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.