Comunicado SRE nº 12 - São Paulo O Subsecretário da Receita Estadual declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de outubro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
Portaria SRE nº 271 - Minas Gerais Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de outubro de 2025.
Portaria SRE nº 270 - Minas Gerais Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
Decreto nº 49.103 - Minas Gerais Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.