Portaria PGFN/MF nº 2.212 - Federal Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que...
Comunicado nº 43.942 - Federal Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de setembro de 2025.
Portaria MTE nº 1.662 - Federal Regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria PGFN/MF nº 2.213 - Federal Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art...
Resolução CGSN nº 182 - Federal Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ....
Ato DIAT nº 75 - Santa Catarina Estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-2001 , procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).
Decreto nº 1.191 - Santa Catarina Introduz as Alterações 4.920 a 4.926 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 49.107 - Minas Gerais Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Publicação do dia 02/10/2025
Comunicado nº 43.951 - Federal Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de setembro de 2025.
Ato DIAT nº 68 - Santa Catarina Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Comunicado DICAR nº 68 - São Paulo Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Taxas.
Comunicado DICAR nº 66 - São Paulo Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Portaria SRE nº 65 - São Paulo Altera a Portaria CAT 28/2020, de 19 de março de 2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.
Comunicado SAIF nº 29 - Minas Gerais Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2025.
Portaria SUFIS nº 394 - Minas Gerais Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
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Publicação do dia 29/09/2025
Comunicado nº 43.932 - Federal Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2025.
Ato DIAT nº 73 - Santa Catarina O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e
Decreto nº 1.189 - Santa Catarina Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC-2001.
Ato DIAT nº 72 - Santa Catarina O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e
Instrução Normativa SIF nº 135 - Goiás O Superintendente de Informacões Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18, e no § 1º do art. 40, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), e na Portaria nº 126/2019-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte
Portaria SRE nº 61 - São Paulo O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Portaria SRE nº 62 - São Paulo O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
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Publicação do dia 30/09/2025
Lei nº 15.222 - Federal Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de...
Portaria conjunta PGFN/RFB nº 19 - Federal Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Nor...
Comunicado nº 43.938 - Federal Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de setembro de 2025.
Instrução Normativa RE nº 87 - Rio Grande do Sul O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/ 1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
Portaria SUTRI nº 1.513 - Minas Gerais O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 19 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,