Atualização diária da Legislação Fiscal

@sistemabusiness · 2025-10-03 15:00 · legislacao-fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

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Publicação do dia 01/10/2025

  • Ato DIAT nº 75 - Santa Catarina
    Estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-2001 , procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).
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