Portaria SRE nº 63 - São Paulo Altera a Portaria CAT 79/2003, de 10 de setembro de 2003, a Portaria SRE 14/2022, de 11 de março de 2022, e revoga a Portaria CAT 171/2012, de 27 de dezembro de 2012.
Comunicado DICAR nº 71 - São Paulo Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de setembro de 2025.
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Publicação do dia 15/10/2025
Consulta COPAT nº 79 - Santa Catarina ICMS. DIFAL. A condição de contribuinte decorre de sua inscrição no CCICMS, caso em que sujeitará O INSCRITO ao recolhimento do diferencial de alíquota nas operações de aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 1º, § 4º, Anexo 05, do RICMS/SC. Somente haverá valor devido a título de diferencial de alíquota NA HIPÓTESE dE a alíquota interna efetivamente aplicada ser superior à alíquota interestadual.
Consulta COPAT nº 86 - Santa Catarina ICMS. RICMS/SC-01. Anexo 5, art. 180, II, "a", e § 2º. Destruição voluntária de mercadorias. Relatório técnico privado ou assinado por empregado não supre exigência legal. Laudo pericial deve ser emitido pela polícia civil, corpo de bombeiros, defesa civil ou ente da administração pública indireta regulador do setor. Na impossibilidade, a legislação determina boletim de ocorrência com os dados mínimos previstos.
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Publicação do dia 21/10/2025
Comunicado nº 44.057 - Federal Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de outubro de 2025.
Portaria GAB/PGE nº 128 - Santa Catarina Disciplina a celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - CPC , do art. 20 da Lei Estadual nº 18.302 , de 23 de dezembro de 2021 - PRODEX, do art. 9º do Decreto nº 734 , de 30 de outubro de 2024 - Programa Concilia+SC e dá outras providências.
Portaria SUFIS nº 402 - Minas Gerais Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Portaria SUFIS nº 401 - Minas Gerais Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.
Portaria SAIF nº 50 - Minas Gerais Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Portaria SAIF nº 46 - Minas Gerais Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária.